A Lei Complementar nº 93, de 14 de novembro de 2016, do município de Maravilha, dispõe sobre normas relativas às edificações no município, atualizando o Código de Obras e Edificações. A partir da legislação mencionada, analise as afirmativas a seguir. I. Impermeabilização de terraços. II. Substituição de elementos da cobertura, calhas e condutores em geral. III. Muros com altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e que não sirvam de arrimo. IV. As edificações provisórias para guarda e depósito em obras já licenciadas, as quais deverão ser demolidas ao término da obra principal. V. Viveiros e telheiros de uso doméstico com até 100,00m² (cem metros quadrados) de área coberta.
São serviços ou obras que independem de projeto e licença para execução no município de Maravilha/SC o que se afirma em:
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