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#2524670

Dentre os atos da Administração, não se incluem:

  • Os atos praticados por todas as instituições financeiras
  • Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.
  • Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
  • Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
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