Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Sanitário 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Serviço Social 1
Uma família em situação de extrema vulnerabilidade
social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o
município requerendo a concessão de benefício eventual
previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O
juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial,
determinou a citação do ente municipal para apresentar
contestação no prazo de 15 dias.
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.
O prazo aplicável é:
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.
O prazo aplicável é:
