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#3653809

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a proteção integral deve assegurar, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para:

  • Permitir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
  • Garantir que a criança permaneça sob tutela exclusiva do Estado.
  • Facilitar o acesso da criança e do adolescente à profissionalização precoce.
  • Promover apenas o desenvolvimento intelectual da criança e do adolescente.
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