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UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Foram encontradas 37 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 1 Matemática 5 Matemática Financeira 2 Português 8 Redação Oficial 1
#3722945
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2025 UNO Chapecó Câmara Municipal de Chapecó - SC
Procurador Municipal

Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo.
Assinale a alternativa correta.

  • Competência do Estado, e não do Município.
  • Legalidade, desde que o valor seja fixo.
  • Regularidade, pois taxas podem custear obras públicas.
  • Violação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.
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