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UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 1 Matemática 5 Matemática Financeira 2 Português 8 Redação Oficial 2
#3723346
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Direitos Individuais
2025 UNO Chapecó Câmara Municipal de Chapecó - SC
Procurador Municipal Adjunto

O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que: 

  • O servidor público não possui direito à livre manifestação quando critica a Administração.
  • A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
  • A Constituição restringe a liberdade de expressão apenas aos cidadãos não vinculados ao serviço público.
  • O exercício da liberdade de expressão depende de prévia autorização da autoridade competente.
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