A Administração Pública dispõe de poderes
instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução
do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder
hierárquico, que estrutura internamente a organização
administrativa, e o poder disciplinar, que permite a
apuração e sanção de infrações. Embora relacionados,
esses poderes não se confundem. O poder hierárquico
fundamenta ordens, delegação e avocação de
competências, enquanto o poder disciplinar visa manter
a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes,
a sanção a um servidor público decorre tanto da
hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e
aplicação de penalidades tanto a servidores públicos
quanto a particulares ligados à Administração por algum
vínculo jurídico específico, como um contrato
administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder
disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus
subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções
disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas
internamente na relação de subordinação, o poder de
polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos
em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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