A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos
não é um processo livre, devendo seguir padrões rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei
Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece
as normas para a consolidação, redação e alteração das
leis. Ela define como os textos legais devem ser
estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas,
visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica.
Um Assistente de Comissões deve conhecer essa
estrutura para analisar a conformidade formal dos
projetos de lei. Considerando as regras de Técnica
Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.
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