Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito
Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior
para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não
comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem
solicitou licença formal para ausentar-se do Município.
Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade
da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de
Chapecó, assinale a alternativa correta:
Autenticação
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