A Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
B Garantia de salário, nunca inferior ao dobro do mínimo, para os que percebem remuneração variável.
C Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
E Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.