A Conceder-se-á"habeas-corpus"para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.
D O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
E Conceder-se-á"habeas-corpus"para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.