A O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
B São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
D Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.
E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.