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UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Urbanístico 2 Engenharia Civil 3 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 5 Português 5 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3215394
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2024 UNIVIDA Prefeitura de Pérola - PR
Fiscal de Obras e Posturas

Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionários é crucial para o entendimento das decisões na administração pública. Considerando o descrito, é CORRETO afirmar ser aquela característica própria de um ato discricionário:  

  • Decisão automatizada.
  • Julgamento baseado em critérios legais fixos
  • Liberdade na escolha da decisão.
  • Inexistência de margem interpretativa.
  • Obediência a um protocolo rígido.
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