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#3187460

Com o objetivo de garantir uma maior segurança e proteção para crianças e adolescentes em instituições de ensino e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades, independentemente de recebimento de recursos públicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que essas deverão manter: 

  • Certidões de dependentes de seus prestadores, menores de 21 anos, atualizadas.
  • Fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
  • Materiais culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
  • Cadastro atualizado de famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa para serem registradas no Cadastro Único.
  • Documentação atualizada pelos responsáveis pelos estudantes para receber o crédito a fim de comprar o material escolar diretamente nas lojas credenciadas.
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