A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede particular de ensino.
C Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.
D Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do trabalhador maior de 18 anos.
E Atendimento na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.