A O ensino fundamental deve ser obrigatório, com duração mínima de 9 anos, iniciando-se aos 6 anos de idade.
B O ensino fundamental é opcional, sendo obrigatório apenas o ensino médio.
C A carga horária mínima anual para o ensino fundamental é de 700 horas.
D O ensino fundamental é de responsabilidade exclusiva dos estados, não cabendo ao município sua oferta.