Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
O procurador analisa um processo de cobrança de IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) e identifica que a cobrança é indevida por não
respeitar o princípio constitucional que limita o aumento
de tributos sem previsão em lei. Esse princípio é o da:
