Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador
observa que determinado imóvel teve aumento na
alíquota. O princípio constitucional que exige que o
aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:
