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#3098579

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

  • condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.
  • normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.
  • equilíbrio entre receitas e despesas.
  • condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.
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