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#3098541

Acerca da Lei 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares, sem qualquer limite de valor.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
IV. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei 4.320/1964:

  • Todas as assertivas estão corretas.
  • Todas as assertivas estão incorretas.
  • Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • Apenas a assertiva II está incorreta.
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