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UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 56 questões.
Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 2 Matemática 11 Matemática Financeira 1 Português 12
#3034276
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da Prisão em Flagrante
2024 UniRV - GO Prefeitura de Rio Verde - GO
Guarda Civil Municipal

Conforme estabelecido pelo artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem:

  • é encontrado em até 24 horas após cometer um crime.
  • é encontrado logo depois pelo ofendido ou pela autoridade policial em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.
  • é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  • é encontrado em até 48 horas após acabar de cometer o crime.
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