A Princípio da hierarquia: presente apenas na função administrativa e inexistente nas funções legislativa e jurisdicional.
B Princípio da Publicidade: segundo o qual busca-se evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados.
C Princípio da hierarquia: presente na função administrativa e também nas funções legislativa e jurisdicional.
D Princípio da segurança jurídica: segundo o qual os atos emitidos a título de implementar os interesses públicos devem ser exibidos em público.