A As vagas em creches e pré-escolas devem ser ofertadas preferencialmente próximas às residências das crianças.
B A matrícula na Educação Infantil – creche 0 (zero) a 3 (três) anos de idade é obrigatória, pois é um direito subjetivo da criança.
C A educação infantil – pré-escola deve realizar o controle de frequência em livro próprio, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
D A Proposta Pedagógica deverá considerar a criança, centro do planejamento escolar e sujeito histórico e de direito que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, desenvolve sua identidade pessoal e coletiva.
E A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.