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#2085199

Considerando a Lei de Licitação (8.666/93), esta confere à Administração

  • o dever de indenizar o contratado inadimplente com entrega no o prazo pactuado.
  • a possibilidade de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
  • a possibilidade de declaração de nulidade do contrato administrativo porém de forma não retroativa.
  • a possibilidade de contratação verbal com empresas do setor público
  • a vedação de firmar o contrato com prazo determinado.
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