A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
B serão estabelecidos por decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e poderão ser acumulados para fim de concessão de acréscimos superiores.
E a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange apenas os cargos relativos à administração direta.