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#3596171

De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:

  • Ocorre automaticamente com a publicação do edital de nomeação.
  • Exige apenas experiência anterior na função.
  • Exige somente nomeação direta por autoridade competente.
  • Ocorre com a posse e depende de aprovação prévia em concurso público.
  • Está condicionada à conclusão de curso superior.
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