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#3500612

Em consonância com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, no exercício de suas atribuições, EXCETO: 

  • Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
  • Formular o Regimento Interno dos Conselhos Regionais e aprová-lo de maneira independente, sem submeter ao CFESS/CRESS.
  • Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
  • Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
  • Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
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