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#2062121

No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que

  • em hipótese alguma, pode ser impulsionado de ofício.
  • é proibido à administração pública cobrar custas e emolumentos dos administrados, salvo as previsões legais.
  • se oportuniza ao administrado, durante o trâmite do processo, somente o direito do contraditório.
  • a administração não poderá anular seus atos administrativos por vícios de legalidade.
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