A A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
B Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.