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#1625241

Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

  • As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.
  • O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.
  • No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.
  • A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.
  • Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.
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