"Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,
para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental”. Assinale a alternativa que
corresponde a afirmação.
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