A Lei 14,133/2021 estabeleceu no Brasil as novas
normativas que regem as licitações e contratos
administrativos. Em se tratando de licitações, a seguinte
afirmação, “regime de contratação de obras e serviços de
engenharia em que o contratado é responsável por
elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo,
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou
prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto”, se refere a:
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