A O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei.
B O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legalmente conferida.
C A avocação e a delegação de competência decorrem do poder disciplinar.
D O poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.
E O poder disciplinar é a prerrogativa que garante à Administração Pública a edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.