“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à
Administração Pública para restringir e condicionar, com
fundamento na lei, o exercício de direitos, com o
objetivo de atender o interesse público”.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio
de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).
Referido conceito diz respeito ao Poder:
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