A Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
B Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independente de causarem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário, após provocação da Administração Pública.
C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em doze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E Uma vez editado, o ato administrativo não pode ser alterado ou extinto sob qualquer hipótese pela Administração Pública, reservada tal competência ao Poder Judiciário.