Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades,
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão,
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”, é denominada
