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UFR - 2021 - UFR - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 8 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Arquitetura de Computadores 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 9 Português 11 Ética na Administração Pública 2
#1950848
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2021 UFR UFR
Assistente em Administração

NÃO é necessário que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando 

  • decidam a aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão.
  • importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  • dispensam ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • decorram de reexame de ofício.
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