A As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
B O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
C O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
D É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
E A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.