A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Com
relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação contidos no Parágrafo 1º do artigo 24 desta
lei, marque a afirmativa correta.
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