A Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.
B Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.
C O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.
D São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.