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#3110522

Segundo as alterações inseridas pela Lei nº 14.071/2020, quais as competências que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios podem exercer? 

  • Assegurar a livre circulação nas rodovias federais e promover a interdição de construções e instalações não autorizadas.
  • Aplicar a penalidade da suspensão do direito de dirigir e comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
  • Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros e estatísticas de trânsito.
  • Apurar e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada, referente à segurança do trânsito.
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