Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10
Português 10
Analise a seguinte situação hipotética:
O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos munícipes quanto à prestação dos serviços públicos de coleta de lixo. O gestor municipal solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica do Município acerca da competência do órgão notificante e do cabimento da citada notificação em face de ente público.
Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:
O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos munícipes quanto à prestação dos serviços públicos de coleta de lixo. O gestor municipal solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica do Município acerca da competência do órgão notificante e do cabimento da citada notificação em face de ente público.
Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:
