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O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual se destina a

  • estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
  • apresentar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
  • apresentar as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
  • estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
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