Recentemente, em nível mundial, houve a pandemia de COVID-19, também conhecida como pandemia do
coronavírus. Após a emissão de Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública e não
havendo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para custear as despesas decorrentes da
pandemia, o município deveria efetuar a abertura de crédito adicional
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