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#1697731

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. As infrações administrativas NÃO são punidas com

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  • Destituição.
  • Multa simples.
  • Multa diária.
  • Restritiva de direitos.
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