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UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Maqueiro

Foram encontradas 32 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Legislação Municipal 3 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2068141
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2017 UFMT Prefeitura de Cáceres - MT
Técnico em Informática +

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

  • nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.
  • na legislação federal sobre servidores públicos.
  • nas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.
  • nos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.
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