A A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
B A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
C O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.
D Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.