Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 2
Português 10
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a inexecução, o inadimplemento ou adimplemento defeituoso do serviço por parte da concessionária, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por
