Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 1
Português 20
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.
I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.
II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.
IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.
Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em
I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.
II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.
IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.
Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em
