Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 1
Português 20
Anulada / Desatualizada
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.
I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente em relação a esse fato novo.
III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.
IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Está correto o que se afirma em :
I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente em relação a esse fato novo.
III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.
IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Está correto o que se afirma em :
